A REPERCUSSÃO GERAL COMO INSTRUMENTO DE LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO DO DIREITO FUNDAMENTAL DE LIVRE ACESSO À JURISDIÇÃO – DEFINIÇÕES E CONTORNOS JURÍDICOS - Santos, Ivanilson Francisco dos (Publicações da Escola Superior da AGU, 2025)
A introdução no ordenamento jurídico brasileiro de um novo requisito de admissibilidade para o recurso extraordinário (a repercussão geral) tem trazido profundas discussões acerca da eficácia desse novo instituto processual no sentido de conter a avalanche de processos que aportam no Supremo Tribunal Federal. A celeuma gira também em torno da necessidade de definir o que se deve entender por “repercussão geral”, tendo em vista a relevância da matéria que acarretará sensível limitação ao livre acesso à jurisdição extraordinária. Daí exsurge clara a necessidade de se traçarem limites seguros para esse novo filtro recursal, proposta deste trabalho acadêmico.