CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS PRATICADOS PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO: UM ESTUDO A PARTIR DA NOVA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - Tolentino, Iara Braga (Publicações da Escola Superior da AGU, 2025)
O presente artigo tem por objetivo desenvolver um estudo crítico-constitucional a partir da nova regra de competência prevista no inciso VII do art. 114 da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 45, de 08/12/2004, tendo em vista as peculiariedades e os problemas advindos da competência do Judiciário Trabalhista para controlar atos administrativos praticados pelo Ministério do Trabalho e Emprego.