(IM) POSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO EM FAVOR DA SOCIEDADE - Azevedo, Fernanda de Oliveira (Publicações da Escola Superior da AGU, 2025)
presente trabalho estuda a vedação constitucional às provas obtidas ilicitamente e sua mitigação em face do princípio da proporcionalidade. Analisa algumas situações que admitem as provas ilícitas no processo penal brasileiro.