O SEMPRE PRESENTE QUESTIONAMENTO DA LIMITAÇÃO DE IDADE PARA INGRESSO NAS FORÇAS ARMADAS - Domingues, Hélio de Almeida (Publicações da Escola Superior da AGU, 2025)
Edital de concurso para inscrição em processo seletivo para admissão à Escola Naval estabeleceu idade limite. Candidato que ostentava, à época da inscrição, treze dias acima da idade limite fixada no edital, e que, por tal razão, não conseguiu efetivar sua inscrição para o processo seletivo, sentindo-se prejudicado no seu direito de ingressar nas fileiras das Forças Armadas, ajuizou ação mandamental, cuja segurança veio a ser, afinal, denegada 1. Entendimento jurisprudencial sobre a imposição de limites, por meio de editais, nos certames para ingresso nas Forças. As condições de ingresso nas Forças Armadas são decorrentes das especificidades das suas atividades. A legislação constitucional e infraconstitucional sobre o tema. O presente estudo objetiva, com fundamentos doutrinários, jurisprudenciais e conceituais, apresentar a questão quando o ingresso diz respeito a cargo militar.