REGIME JURÍDICO DOS AGENTES PÚBLICOS DAS FORÇAS ARMADAS - Rodrigues, Evandro Luiz (Publicações da Escola Superior da AGU, 2025)
O objetivo deste artigo é realçar as particularidades do arcabouço jurídico vigente na seara das Forças Armadas. Consideramos importante a análise do tema, visto que no âmbito do Estado de Direito, os integrantes da Marinha, o Exército e da Aeronáutica gozam de prerrogativas e deveres específicos. Entender a razão de ser das características castrenses é crucial para o trabalho dos intérpretes das normas militares, resguardando a coerência na aplicação das legislações. Como resultado, garantiremos o bom funcionamento da Instituição, em prol do interesse público e do desenvolvimento do Brasil.