GEORREFERENCIAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS: ASPECTOS LEGAIS , SOCIAIS E ECONÔMICOS - Guimarães, Roberto Élito dos Reis (Publicações da Escola Superior da AGU, 2011)
A Lei n.º 10.267/2001 impôs aos proprietários rurais a obrigatoriedade do georreferenciamento de seus imóveis rurais pelo Sistema Geodésico Brasileiro, nos casos de desmembramento, parcelamento, remembramento ou alienação. Referida Lei foi regulamentada pelo Decreto n.º 4.449/2002, e várias normas internas editadas pelo Incra. Os proprietários de imóveis rurais com área de até 4 (quatro) módulos fiscais estão isentos do pagamento das despesas de georreferenciamento. A escritura pública de compra venda do imóvel rural pode ser lavrada sem a apresentação da certificação do Incra. A identificação do imóvel georreferenciado foi tratada sob a ótica do conceito de imóvel rural a que alude o Direito Agrário, desprestigiando, assim, o princípio da unitariedade matricial. Não há expressa exigência de análise prévia da legitimidade do título de domínio do imóvel levado a certificação. A relação custo/benefício do georreferenciamento se equivale.