POR UM JULGAMENTO JUSTO, EM RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E COM A ASSISTÊNCIA DE UM DEFENSOR - Mendonça, Maria Clarice Maia (Publicações da Escola Superior da AGU, 2011)
O artigo jurídico tem por objeto um dos temas lecionados no curso Legal Education Exchange Program - Fundamentals of U.S. Legal Systems, realizado no mês de julho de 2011, na Thomas Jefferson School of Law, em San Diego/Califórnia, em parceria com a Escola da Advocacia-Geral da União. Narra-se o precedente jurisprudencial Gideon v. Wainwright, julgado no Estado da Flórida e levado à Suprema Corte dos Estados Unidos da América, para o fim de ilustrar o sistema judiciário norte-americano. Nos Estados Unidos da América, de regra, em matéria estadual, todas as cortes estaduais estão vinculadas às decisões da suprema corte do respectivo Estado. Contudo, a Suprema Corte dos Estados Unidos da América pode avocar o julgamento de uma questão decidida pela Suprema Corte de um dos Estados da federação norte-americana. O precedente jurisprudencial Gideon v. Wainwright, julgado no Poder Judiciário do Estado da Flórida, tratou de matéria estadual – designação de defensor para o cidadão desprovido de recursos financeiros, denunciado em processo criminal. Assim, o julgamento deveria ficar a cargo apenas da Suprema Corte do Estado da Flórida. Contudo, por razões implícitas à configuração do modelo norte-americano de encaminhamento dos processos à Suprema Corte dos Estados Unidos da América, a questão foi objeto de julgamento deste Tribunal. Por fim, indicam-se as garantias constitucionais previstas na Constituição Federal de 1988 tratadas no precedente jurisprudencial Gideon v. Wainwright. Dentre as inúmeras garantias previstas, serão destacadas as concernentes ao devido processo legal, ampla defesa, assistência judiciária integral e gratuita, e razoável duração do processo.