CRIAÇÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO POR ESTADOS E MUNICÍPIOS EM TERRAS DE DOMÍNIO DA UNIÃO: CONSTITUCIONALIDADE E REPERCUSSÕES JURÍDICAS NA ESFERA FEDERAL - Sobral, Ana Paula Ameno (Publicações da Escola Superior da AGU, 2012)
Neste artigo, serão analisados aspectos referentes à criação de unidades de conservação, notadamente no que pertine à competência e requisitos formais e materiais, nos termos da Constituição e legislação correlata. Além disso, discorrer-se-á sobre a validade da criação de tais áreas especialmente protegidas pelos Estados e Municípios em terras de domínio da União, e sobre a repercussão dos referidos atos em esfera federal