PARECER Nº 356/2013/LCP/PFE/ANA TEL/PGF/AGU: A COBRANÇA DE CRÉDITOS DESTINADOS AO FUNDO DE DIREITOS DIFUSOS EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO DE REPARAÇÃO AOS DIREITOS DOS USUÁRIOS - Pinto, Leandro de Carvalho (Publicações da Escola Superior da AGU, 2013)