A REGULAMENTAÇÃO DAS FEMTOCÉLULAS PELO ÓRGÃO REGULADOR DE TELECOMUNICAÇÕES – PROMESSAS DE MELHORIA DO SERVIÇO E QUESTIONAMENTOS QUANTO ÀS REPERCUSSÕES NOS DIREITOS DOS USUÁRIOS DO SERVIÇO MÓVEL PESSOAL - Lima, Imira Carvalho (Publicações da Escola Superior da AGU, 2013)
O presente artigo objetiva analisar resumidamente a proposta de introdução, pela Agência Nacional de Telecomunicações, da regulamentação acerca das femtocélulas em redes do Serviço Móvel Pessoal (SMP) e do Serviço Móvel Especializado (SME) e das possíveis repercussões da inserção desses equipamentos ao serviço prestado aos usuários do serviço, especificamente o do serviço móvel celular. Nesse sentido, inicialmente examinou-se o Serviço Móvel Pessoal, suas características e evolução no mercado brasileiro, bem como quais os níveis de qualidade exigidos das Prestadoras pelo Regulamento de Gestão da Qualidade da Prestação do Serviço Móvel Pessoal – RGQSMP, aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011. Em seguida, foi estudada a definição de femtocélula e de que forma ela pode permitir uma melhoria na prestação do serviço celular. Colige-se, ainda, qual a abordagem conferida à questão pela proposta submetida à Consulta Pública quanto ao nível de qualidade a ser alcançado pela femtocélula e a eventual cobrança do consumidor pela sua utilização. Nesse diapasão, será então colocada a questão primordial desse artigo, que visa perquirir quanto aos impactos da utilização das femtocélulas nas metas de qualidade para o SMP, analisando-se, ainda, a cobrança pela aquisição das femtocélulas como uma possível configuração de transferência, ao consumidor, do ônus, que cabe às Prestadoras, de promover maiores investimentos na infraestrutura do serviço regulado. Ao final, será elaborado posicionamento quanto à necessidade de haver o tratamento dessa questão na regulamentação das femtocélulas, atualmente objeto de Consulta Pública.