A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E A PUBLICIDADE DOS PARECERES DA AGU - Barros, Luciana Azevedo Paz de Souza (Publicações da Escola Superior da AGU, 2013)
artigo objetiva discutir os impactos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, sobre os pareceres jurídicos produzidos pelos órgãos consultivos da AGU. Após analisar a legislação internacional e traçar um breve panorama histórico, que culminou com a edição da Lei de Acesso à Informação, trata da necessidade de regulamentação da publicidade dos pareceres emitidos pelos órgãos consultivos da AGU, tendo como foco principal a necessidade de encontrar um meio termo que permita garantir tanto o acesso à informação para a população quanto o interesse primário da União, que muitas vezes pode ser incompatível com a divulgação dos pareceres jurídicos.