A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS: ANÁLISE DE SUA LEGITIMIDADE - Lopes, Bráulio Lisboa (Publicações da Escola Superior da AGU, 2013)
O presente artigo tem como objetivo analisar a legitimidade da intervenção do Poder Judiciário em sede de políticas públicas, fato que se observa no atual contexto político-social, marcado pela omissão do Poder Legislativo e Executivo em instituir e regulamentar determinadas políticas públicas que objetivam assegurar direitos fundamentais outorgados pela Constituição Federal. Busca-se, em um primeiro momento, analisar o contexto histórico do surgimento desta intervenção para, após, perquirir acerca de sua legitimidade, na tentativa de delinear um modelo que equacione os conflitos e tensões que advém da judicialização das políticas públicas.