O AUXÍLIO DIRETO INSTRUMENTO DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL - Freitas, Luiz Carlos de (Publicações da Escola Superior da AGU, 2013)
Neste artigo objetiva-se a análise do instrumento de cooperação jurídica internacional denominado Auxílio Direto. Na Seção 1, inicia-se por uma breve abordagem a respeito dos instrumentos de cooperação jurídica internacional e sua relevância frente ao fenômeno da globalização, a qual ocasiona um maior intercâmbio entre pessoas e instituições de diversos países. Na Seção 2, o foco da análise é o auxílio direto em matéria civil, com o estudo do conceito, denominação, natureza jurídica, previsão constitucional e nos tratados internacionais. Abordase também as atribuições da Autoridade Central. Analisa-se, no final da Seção 2, o papel da Advocacia-Geral da União no ajuizamento de pedido de auxílio direto passivo. Por fim, na Seção 3, aborda-se sobre as condições da ação, o procedimento e a competência da Justiça Federal.