OS LIMITES DA FISCALIZAÇÃO EXERCIDA PELA PREVIC - Rocha, Leonardo Vasconcellos (Publicações da Escola Superior da AGU, 2013)
O artigo busca traçar parâmetros responsáveis por identificar as hipóteses em que, de fato, há espaço para a atuação fiscalizatória da Previc, por meio da correta identificação de uma verdadeira relação de previdência complementar. Para tanto, busca-se viabilizar a compreensão de elementos indispensáveis à caracterização do regime de previdência privada e, posteriormente, proceder à verificação de sua inexistência em situações que bem ilustram as principais discussões travadas no âmbito do citado órgão fiscalizador. Demonstra-se a impropriedade da noção de que toda e qualquer prestação auferida por aposentados ou beneficiários diversa dos benefícios oriundos da Previdência Social há de ser tratada de forma linear como complementação de aposentadoria. Tal compreensão se presta a facilitar a delimitação do escopo de atuação da Previc.