O CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO COMO INSTRUMENTO DE COMBATE À GRILAGEM DE TERRAS PÚBLICAS - Felzemburg, Daniel Martins (Publicações da Escola Superior da AGU, 2014)
O cancelamento administrativo de registro imobiliário vinculado a título nulo de pleno direito está previsto na Lei n. 6.739 de 5 de dezembro de 1979, editada para combater o problema de grilagem de terras públicas no país. Apesar disso, esse instrumento não vem sendo aceito por parte da doutrina e jurisprudência nacional, ao argumento de que somente por meio da jurisdição é possível cancelar o registro imobiliário por defeito do título, uma vez que apenas nessa esfera se garante o contraditório e a ampla defesa. O presente trabalho visa demonstrar que os argumentos contrários ao uso do cancelamento administrativo não têm sustentação científica, comprovando-se que essa ferramenta não só tem cabimento no ordenamento jurídico, como se constitui em importante instrumento de combate ao problema de grilagem de terras públicas no país.