EXIGIBILIDADE DA REGULARIDADE FISCAL DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTORGA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICACÕES - Macêdo, Taciana Samartano Siuves (Publicações da Escola Superior da AGU, 2015)
O presente artigo trata da exigibilidade de regularidade fiscal das empresas em recuperação judicial nos procedimentos de anuência prévia para transferência de controle e/ou outorga de serviços de telecomunicações, não obstante o escopo da Lei nº 11.101/2005 e o recente Acórdão do STJ sobre o assunto. A abordagem tem por foco demonstrar que o princípio da legalidade estrita, voltado para Administração Pública, configura obstáculo e condição para flexibilização da exigência da regularidade fiscal para outorga de serviços públicos, no caso de telecomunicações, por haver, inclusive, alternativas disponíveis para o atendimento da exigência, além de servir como garantia da moralidade e da eficiência na prestação dos serviços públicos.