ASPECTOS JURÍDICOS DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - Francisco, Ivan Magalhães (Publicações da Escola Superior da AGU, 2015)
O presente trabalho tem por objetivo demonstrar as premissas constitucionais e legais que fundamentam a validade da cobrança da Contribuição para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – Cide-Fust. Entre outros aspectos, examina-se a competência para Agência Nacional de Telecomunicações para cobrar essa contribuição e administrar suas receitas. Além disso, procurase evidenciar a validade constitucional das leis que autorizam esta cobrança, no âmbito do direito positivo e, principalmente, no tocante a sua instituição por meio de lei ordinária. Por fim, analisam-se temas referentes à cobrança do tributo, como fato gerador, base de cálculo, além dos meios de contagem dos prazos de decadencial e prescricional.