O DIREITO À SAÚDE NO BRASIL E A VIOLAÇÃO AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO PELO ABUSO NO EXERCÍCIO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE - Rocha, Vanessa Affonso (Publicações da Escola Superior da AGU, 2017)
O direito à saúde vem sendo aplicado no Brasil de modo desvirtuado, em razão da incompreensão acerca de seus conceitos e da desconsideração de sua conformação a partir de políticas públicas formatadas com a observância do Princípio da Legalidade. Objetiva-se expor o abuso no exercício do controle de constitucionalidade difuso, com a violação ao império da Lei e à própria noção de Estado Democrático de Direito.