TESTANDO OS LIMITES DO GRAU DE AUTONOMIA DO BANCO CENTRAL EUROPEU: O CASO DO MECANISMO DE TRANSAÇÕES MONETÁRIAS DEFINITIVAS (OMT) - Maia, Marcelo Claudio Fausto (Publicações da Escola Superior da AGU, 2017)
O presente artigo tem por objetivo testar o grau de autonomia do Banco Central Europeu (BCE) por um prisma diverso dos indicadores normalmente utilizados pelos livros-textos especializados em direito bancário e de economia monetária. Aqui, sem deixar de considerar os indicadores de autonomia de um banco central, tradicionalmente usados pelos economistas especializados, se fará a análise do grau de autonomia legal do BCE a partir do arcabouço jurídico dos Tratados da União Europeia, aplicados especialmente nos questionamentos jurídicos feitos, no âmbito no judicial, ao Bundesverfassungsgericht (Corte Constitucional Alemã) e ao Tribunal de Justiça, ao programa denominado Mecanismo de Transações Monetárias Definitivas (OMT) do eurosistema