A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O DIREITO À CONVIVENCIA FAMILIAR À LUZ DA CONVENÇÃO EUROPEIA DE DIREITOS HUMANOS E DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA: CASOS JULGADOS - Denys, Debora Vasti da Silva do Bomfim; Lemos, Isabela Maria de (Publicações da Escola Superior da AGU, 2016)
O presente artigo aborda o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à convivência familiar no texto da Convenção Europeia de Direitos Humanos e na Constituição Federal do Brasil. Os direitos da pessoa humana ganharam relevância no pós-guerra e, como consequência as relações dos Estados com seus nacionais saíram da esfera de interesse doméstico e passaram a ser de interesse internacional. A Convenção proclama o respeito à vida privada e familiar a qualquer pessoa sob a jurisdição dos Estados Partes que sofra violação concreta de direitos humanos. A jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos consagra a prevalência da convivência familiar sobre os interesses estatais e aponta o caminho para a correção de falhas nos sistemas normativos internos desses Estados. Na Carta Constitucional brasileira e na jurisprudência dos Tribunais o direito à convivência familiar possui caráter de direito fundamental, embora não absoluto, objeto de “especial proteção do Estado” à família, base de toda sociedade. Daí decorre o dever imposto ao Estado brasileiro de preservar a unidade familiar. As decisões da Corte Europeia de Direitos Humanos e das Cortes Superiores brasileiras – o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça – fornecem uma visão jurisprudencial sobre o princípio da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na proteção da instituição considerada, em muitos sistemas democráticos, um dos pilares do Estado moderno: a família