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RELATIVIZA
Resumo
A partir do entendimento firmado pelo STF no RE 638.115/CE restou sedimentado que n
Referências
BRASIL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 592912 AgR, Relator(a): Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 03/04/2012, ac
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2017-12-30
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Como Citar
RELATIVIZA. (2017). Publicações Da Escola Superior Da AGU, 9(4). Recuperado de https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/2018
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Seção
ARTIGOS
