Vista do LICITAÇÕES DESTINADAS À RESTAURAÇÃO DE OBRAS DE ARTE E BENS DE VALOR HISTÓRICO. HIPÓTESE DE DISPENSA (ART. 24, XV, DA LEI 8.666/93) OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO (ART. 25, II C/C ART. 13, VII, DA LEI 8.666/93)?

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