REVISTA DA AGU

Editorial

Henrique Augusto Figueiredo Fulgêncio — Tue, 31 Mar 2026 00:00:00 -0300

Arbitragem internacional e democracia: entre colisão e convergência

Beatriz Figueiredo Campos Nóbrega — Tue, 31 Mar 2026 00:00:00 -0300

O presente artigo analisa a relação entre Arbitragem Internacional e Democracia, a sob a perspectiva de uma arbitrabilidade expansiva. Inicialmente concebida como um mecanismo privado voltado a disputas patrimoniais disponíveis, veremos que a arbitragem consolidou-se como instrumento essencial do comércio internacional e da lex mercatoria. Contudo, o avanço reformas legislativas, nacionais e internacionais, ampliaram gradativamente o seu escopo, permitindo que o interesse público e a atuação estatal em áreas sensíveis sejam submetidas ao escrutónio arbitral. A partir da casuística internacional demonstra-se como a Arbitragem expandiu seu escopo, convertendo-se em uma jurisdição pública exercida por tribunais privados. O artigo busca examinar os pontos de colisão e convergência entre a Arbitragem e Democracia, investigando se há um déficit democrático no sistema, sobretudo diante da ausência de transparência, da participação de terceiros e de mecanismos de controle público. Com base em aportes teóricos de Habermas, Luhmann, Sornarajah e outros autores críticos, o artigo o controle permanente da arbitragem, para que sua evolução implique convergência, e nunca colisão, com os fundamentos da Democracia.

A constitucionalização do Direito Processual Civil à luz do princípio da efetividade do processo

Eduardo Henrique Ferreira — Tue, 31 Mar 2026 00:00:00 -0300

O presente trabalho busca, a partir do marco teórico do Neoconstitucionalismo, em sua acepção democrática ou discursiva, debater a filtragem constitucional do direito infraconstitucional, especialmente a constitucionalização do processo e os marcos interpretativos do Neoprocessualismo. Demonstrada a vinculação do Direito Processual aos direitos fundamentais consagrados na Constituição, busca-se compreender o princípio da efetividade do processo a partir de sua reinterpretação constitucional e do acesso à justiça, bem como discutir os seus reflexos no cenário jurídico atual. Para tanto, utilizou-se como metodologia a abordagem qualitativa, com natureza básica e objetivo exploratório, mediante exame realizado essencialmente via pesquisa bibliográfica.

O futuro do direito real de habitação no Brasil

Gastão Marques Franco, Adriano Stanley Rocha Souza, Henrique Costa de Seabra — Tue, 31 Mar 2026 00:00:00 -0300

O direito real de habitação fundamenta-se na proteção ao direito à moradia do cônjuge ou companheiro sobrevivente, impondo uma limitação legal ao exercício da propriedade pelos demais herdeiros. A aplicação desse instituto tem suscitado intensos debates doutrinários e jurisprudenciais, especialmente quanto à sua compatibilidade com situações de copropriedade, existência de herdeiros exclusivos e extensão do direito nas uniões estáveis. Tendo em vista esse cenário, o presente artigo tem por objetivo analisar e refletir sobre o futuro do direito real de habitação no Brasil, à luz dos entendimentos consolidados pelo Superior Tribunal de Justiça e das propostas legislativas mais recentes que buscam reformular o artigo 1.831 do Código Civil de 2002. Utilizando o método dialético e a vertente metodológica jurídico-dogmática, busca-se compreender os fundamentos constitucionais e sociais que justificam a manutenção, ampliação ou reconfiguração desse direito, contribuindo para o debate sobre sua funcionalização no contexto contemporâneo.

Desafios fiscais na era digital: a tributação de IA e robôs

Henrique Paiva de Araújo, Grace Ladeira Garbaccio — Tue, 31 Mar 2026 00:00:00 -0300

A denominada Revolução Industrial 4.0, dotada de tecnologias como inteligência artificial, internet das coisas e robótica avançada, vem alterando a forma como vivemos e trabalhamos. O avento dessas inovações promete mais eficiência e produtividade, no entanto, trazem consigo grandes desafios para os sistemas de tributação, já que a automação pode reduzir a base tributária focada no trabalho humano. A substituição do trabalho humano pelas tecnologias pode resultar na diminuição de receitas fiscais e aumentar os gastos com programas de requalificação e benefícios de desemprego. Como medida para mitigação desse problema, existem várias propostas para tributar essas novas tecnologias e tentar equilibrar a concorrência entre o trabalho humano e a automação, além de garantir que os benefícios econômicos sejam mais bem distribuídos. Este artigo busca apresentar um panorama desses desafios. Utilizou-se a metodologia de pesquisa dedutiva, embasada no referencial documental e bibliográfico disponível.

O Tribunal de Contas da União e a regulação: autovinculação como instrumento promotor da segurança jurídica

João Paulo Forni, Luciano Ferraz — Tue, 31 Mar 2026 00:00:00 -0300

Este artigo sustenta, mediante revisão bibliográfica e pesquisa jurisprudencial, que a adoção de instrumentos de autovinculação pelo Tribunal de Contas da União (TCU) é capaz de gerar maior segurança jurídica nas relações do órgão com seus jurisdicionados, em especial com as agências reguladoras. Busca-se estimular um maior uso, por parte do TCU, de instrumentos previstos em seus normativos internos, que são pouco explorados, embora ostentem potencial de tornar a atuação controladora mais previsível e coerente. Defende-se, ademais, que edição de instruções normativas na seara regulatória, em vez de representar indevida expansão da competência da Corte de Contas, consiste em instrumento de autocontenção no exercício de suas competências.

Maternidades subversivas e proteção jurídico-laboral: uma análise sobre a insuficiência das categorias relacionadas à proteção das maternidades plurais

Lorena Cristina de Araújo Campos, Rainer Bomfim — Tue, 31 Mar 2026 00:00:00 -0300

Sob uma vertente jurídico-sociológica, esta pesquisa objetiva-se estudar se as normas laborais que tratam da maternidade conseguem proteger juridicamente as maternidades subversivas dentro do mercado de trabalho. Como hipótese se tem que as normas laborais são baseadas em uma ótica heterocisnormativa e binária (que caracteriza as pessoas hierarquicamente em homem e mulher), de tal modo que são insuficientes para proteger tais maternidades. Esta pesquisa tem como marco teórico o conceito de maternidade subversiva, a partir dos escritos de María Llopis e a ideia de subversão concebida por Judith Butler a fim de comprovar a hipótese de que são insuficientes as garantias destinadas às pessoas para a sua proteção dentro do mercado de trabalho, no caso a licença maternidade, o salário maternidade e a garantia de emprego à gestante, principalmente em relação às maternidades subversivas. Esta pesquisa se justifica tendo em vista perpetuou-se a exteriorização de um ponto de vista único, que não questionava as normas e mantinha a exploração da mulher nos moldes da divisão sexual do trabalho.

Direitos reprodutivos: uma discussão sobre dignidade humana e autonomia feminina

Nariel Diotto, Marli Marlene Moraes da Costa — Tue, 31 Mar 2026 00:00:00 -0300

Este artigo se propõe a analisar a articulação entre os direitos reprodutivos e os conceitos de dignidade humana e autonomia feminina no contexto jurídico brasileiro, com foco nos posicionamentos do Ministro Luís Roberto Barroso. O problema de pesquisa que orienta o artigo é: Como os direitos reprodutivos, defendidos pelo Ministro Luís Roberto Barroso, se articulam com os conceitos de dignidade humana e autonomia feminina no Brasil? O objetivo geral do artigo é investigar como a defesa dos direitos reprodutivos se relaciona com a promoção da dignidade humana e da autonomia feminina, ressaltando a importância desses direitos no fortalecimento das garantias fundamentais para as mulheres. A metodologia utilizada é a revisão bibliográfica, que envolve a análise de doutrinas jurídicas, artigos acadêmicos, decisões judiciais e discursos do Ministro Barroso, além da consulta a legislações e tratados internacionais sobre direitos reprodutivos e direitos humanos. Como resultado, compreende-se que os direitos reprodutivos se articulam diretamente com os conceitos de dignidade humana e autonomia feminina no Brasil, ao promover a ampliação das garantias constitucionais das mulheres, especialmente no que diz respeito ao direito ao aborto e ao planejamento familiar, fortalecendo a igualdade de gênero e a proteção dos direitos fundamentais.

O controle judicial em matéria de direitos sociais a partir da dogmática dos direitos fundamentais

Simone de Sá Rosa Figueirêdo — Tue, 31 Mar 2026 00:00:00 -0300

Em paralelo à constituição do Estado do bem-estar social brasileiro e ao reconhecimento da imperatividade dos direitos sociais, houve o crescimento do número de ações judiciais visando exigir maior e mais rápida atuação da Administração Pública na concretização desses direitos. Da indeterminabilidade de alguns deles, surge o problema da identificação dos limites do Poder Judiciário nessa tarefa. Tendo como objeto o controle judicial em matéria de direitos sociais, esta pesquisa se desenvolve a partir de reflexões sobre as contribuições da dogmática dos direitos fundamentais acerca do tema, em busca de reduzir complexidade atualmente existente sobre as margens do legítimo exercício da função jurisdicional para efetivação dos direitos sociais. A metódica constitucional sistematicamente elaborada proposta por Friedrich Müller é observada, reconhecendo a necessidade de pesquisar a estrutura da normatividade. Aponta, ao final, os caminhos de identificação das referidas margens a partir das bases traçadas pela dogmática dos direitos fundamentais, sem perder de vista a análise teleológica dos direitos sociais, enfatizando a igualdade real como base na qual foram sedimentados e a dignidade humana, fio que transpassa os direitos fundamentais e os une, revelando, assim, o fim e a própria essência dos direitos sociais em sua jusfundamentalidade.

Cobrança da dívida ativa tributária da União no contexto do direito fundamental à boa administração

Ronilde Langhi Pellin, Lídia Maria Ribas — Tue, 31 Mar 2026 00:00:00 -0300

O presente artigo avalia a aderência da política pública denominada Novo Modelo de Cobrança da Dívida Ativa Tributária da União ao Direito Fundamental à Boa Administração presente na Constituição Federal de 1988. Partindo da premissa da histórica ineficiência da Execução Fiscal, o estudo investiga se as inovações implementadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - métodos alternativos de solução de conflitos e de cobrança, ajuizamento seletivo, automação do diligenciamento patrimonial, investigação fiscal e combate à fraude estruturada - configuram uma política pública capaz de materializar o princípio da eficiência e a boa gestão do crédito tributário. Analisa, ainda, dispositivos do Projeto de Lei n° 2.488/2022. A pesquisa, de natureza bibliográfica e documental, emprega o método interpretativo para analisar a juridicidade dessas práticas. Tem-se como hipótese que o Novo Modelo de Cobrança contribui para a materialização do Direito Fundamental à Boa Administração, configurando uma política pública juridicamente válida e com alto potencial para ser adotada como benchmark de eficiência por outras administrações tributárias no país.