REVISTA DA AGU

Editorial

Henrique Fulgêncio — Tue, 17 Jun 2025 00:00:00 -0300

Avaliação de descontos de licitações de obras públicas: proposta metodológica para evitar o winner’s curse

Tue, 17 Jun 2025 00:00:00 -0300

A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), promulgada em 2021, introduziu critérios mais objetivos para evitar a contratação de obras públicas com preços inexequíveis. No entanto, a legislação ainda carece de diretrizes técnicas que considerem as particularidades de cada projeto, como a modalidade de licitação e o tipo de obra. Este artigo propõe um método para determinar descontos máximos admissíveis em licitações de obras públicas, com o objetivo de mitigar o fenômeno conhecido como winner's curse (maldição do vencedor), que ocorre quando propostas com preços excessivamente baixos resultam em obras paralisadas ou abandonadas. A análise foi realizada com base em dados de obras contratadas por universidades federais brasileiras, utilizando técnicas estatísticas, como a transformação Box-Cox e análise de agrupamento hierárquico, para normalizar os dados e identificar padrões. Os resultados demonstram que há correlação entre a modalidade de licitação e a magnitude dos descontos, mas não entre o desconto e a situação final da obra (concluída ou paralisada). Com base nesses achados, propõe-se um método analítico para calcular descontos máximos específicos para cada tipo de obra, considerando a eliminação de perdas de insumos e a otimização de custos. A metodologia apresentada é de fácil implementação, não requer o uso de softwares robustos e pode ser aplicada por gestores públicos para garantir a exequibilidade das propostas. Conclui-se que a adoção de limites de desconto determinísticos, sem considerar as características intrínsecas de cada projeto, não é a solução ideal. Em vez disso, a abordagem proposta oferece uma alternativa técnica e transparente para evitar a maldição do vencedor, contribuindo para a eficiência das contratações públicas e a sustentabilidade dos contratos.

Teoria da failing firm defense e os atos de concentração no âmbito do CADE

Fabio Campelo Conrado de Holanda, Lise Barroso — Tue, 17 Jun 2025 00:00:00 -0300

Empresas que estejam em crise econômico-financeira ou em vias de ter sua falência decretada, comumente precisam liquidar o seu ativo, seja em prol do soerguimento (recuperação), seja para o fim exclusivo de pagamento dos credores (falência). Sendo possível uma interseção do direito recuperacional e falimentar com o direito antitruste, na medida em que os atos de liquidação do ativo possam resultar, preenchido os requisitos, em um Ato de Concentração (Lei 12.529/2011), devendo ter que submeter a apreciação da operação ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). O tratamento da empresa em crise necessariamente deve ser especial, por isso criou-se a Teoria da Failing Firm Defense (FFD). A referida teoria é suscitada como tese de defesa por agentes econômicos que precisam realizar operações de concentração e não conseguem preencher os requisitos para a sua aprovação junto a autoridade antitruste, contudo, dada as condições financeiras ruins, pela adoção da teoria, poderiam vislumbrar um tratamento diferido. Tal teoria possui aplicação no Brasil, pois já foi examinada em diversos julgados do CADE, inclusive consta em sua Guia de Análise de Atos de Concentração Horizontal. O presente artigo pretende examinar a incorporação da Teoria FFD no Brasil, especialmente nos procedimentos perante o CADE, para compreender a análise dos critérios para a sua aplicação. A análise contribui para a comunidade jurídica, já que fornece subsídios para conhecer os critérios. Em conclusão, é possível afirmar que houve a incorporação da Teoria da FFD, o que poderá embasar a construção das teses de defesa das empresas em crise.

Cumprimento de medida socioeducativa de internação: uma permissão para estigmatizar adolescentes?

Jailson Alves Nogueira, Erik Dênio Gomes de Oliveira Filho — Tue, 17 Jun 2025 00:00:00 -0300

A Constituição Federal de 1988 inaugurou a Doutrina da Proteção Integral, mas não foi capaz de mitigar o processo de estigmatização de crianças e adolescentes privados de liberdade, o que remonta à Doutrina Menorista, inaugurada, formalmente, em 1927, com o Código de Mello Mattos e reproduzida atualmente no contexto da socioeducação. O presente trabalho tem como objetivo analisar o processo de estigmatização de adolescentes que cumprem medida socioeducativa de internação. Incialmente, buscou-se compreender o processo de estigmatização da adolescência, passando pelos códigos de menores de 1927 e 1979, até adentrar na Doutrina da Proteção Integral e no Estatuto da Criança e do Adolescentes. Posteriormente, estudou-se a estigmatização social e institucional praticada contra adolescentes que cumpriu medida socioeducativa de internação. Para tanto, foi realizada uma revisão de literatura, dialogando com autores que discutem a temática, bem como foram utilizados, de forma subsidiária, textos normativos que versam sobre os direitos de crianças e adolescentes no Brasil. Foi possível concluir que há, desde os códigos de menores (1927 e 1979), um processo de estigmatização contra adolescentes em situação de vulnerabilidade, e isso é potencializado quando esses sujeitos praticam ato infracional e cumprem medida socioeducativa de internação.

O papel do sistema tributário e a influência das elites e dos grupos de pressão no financiamento de políticas públicas

Jeferson Teodorovicz, Maurin Almeida Falcão, Mila Kothe — Tue, 17 Jun 2025 00:00:00 -0300

O presente trabalho discorre sobre os aspectos estratégicos da tributação para o financiamento de políticas públicas. Com esse intuito, abordar-se-á a teoria das elites, dos grupos de pressão e o conceito de ilusão fiscal para tratar do sistema tributário e das estratégias utilizadas por contribuintes que influenciam na tomada de decisões sobre políticas públicas, obtendo, assim, vantagens tributárias. Para tanto, recorrer-se-á à Lei 14.057, de 2022, como exemplo dessa estratégia utilizada. Na elaboração do artigo utilizou-se o procedimento de revisão bibliográfica e estudo de caso. O trabalho conclui que a influência exercida pelos grupos de pressão perpetua desigualdades e compromete o equilíbrio fiscal, sendo a complexidade do sistema tributário e a má percepção da incidência tributária utilizadas para influenciar o Parlamento na concessão dos benefícios.

A jurisprudência do supremo tribunal federal: entre a última palavra e os diálogos constitucionais

Jose Eduardo de Lima Vargas, José Alfredo de Oliveira Baracho Junior — Tue, 17 Jun 2025 00:00:00 -0300

O Supremo Tribunal Federal (STF) pronunciou, em diversas oportunidades, caber-lhe dar a última palavra sobre o significado da Constituição. Há algumas décadas, no entanto, uma nova visão sobre o papel das cortes constitucionais vem tomando corpo: chamadas genericamente de “Diálogos Constitucionais”, diversas teorias vêm defendendo a mitigação da ideia de supremacia judicial ao negarem a ideia de definitividade das decisões das cortes. Essas teorias procuram demonstrar que os poderes majoritários reagem às decisões, interagindo com as cortes e levando a novos entendimentos sobre o significado da Constituição. O presente artigo busca analisar se e como essas teorias vêm sendo absorvidas pela jurisprudência do STF. Concluímos ser possível identificar de fato uma mudança na percepção que o STF tem sobre sua função precípua de guarda da Constituição, evidenciada por uma jurisprudência que reconhece no diálogo o potencial de melhor assegurar a efetividade da Constituição. Por outro lado, são identificadas situações nas quais o STF se coloca em uma posição de supervisor da implementação judicial de políticas públicas, ampliando o ativismo judicial.

A importância do Estado na promoção do desenvolvimento econômico

Juliana Alves de Carvalho, Jeferson Sousa Oliveira — Tue, 17 Jun 2025 00:00:00 -0300

Muito se discute sobre os limites da participação pública no mercado, seja de forma direta ou indireta, resultando em posicionamentos favoráveis e contrários. Contudo, tem-se que o Estado exerce um importante papel na promoção do desenvolvimento, o qual deve ocorrer com o auxílio da iniciativa privada, através de uma convivência harmônica e equilibrada entre os interesses públicos e particulares. Logo, objetiva-se tratar da importância da atuação pública no mercado interno, visando a promoção do desenvolvimento ao lado da iniciativa privada. Para tanto, utiliza-se o método dedutivo, bem como análise bibliográfica e normativa. Conclui-se que o Estado deve atuar sempre que for necessário na defesa dos interesses públicos, pois atribuir-lhe competências restritivas pode prejudicar significativamente o processo de desenvolvimento nacional.

Saneamento básico em pauta: um estudo sobre a concessão de tutelas de urgência pelo tribunal de justiça de Minas Gerais

Lívia Cunha de Menezes, Isabela Neves Silveira — Tue, 17 Jun 2025 00:00:00 -0300

O trabalho visa compreender a aplicação da tutela provisória de urgência nas demandas que têm por objetivo a prestação dos serviços de saneamento básico, notadamente a aferição do periculum in mora a partir da análise de casos julgados pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Para tanto, empregou-se o método de raciocínio indutivo e a combinação da pesquisa teórica e do estudo dos precedentes. Conclui-se que a implementação de políticas públicas de cunho interdisciplinar e regionalizadas, dialogadas com os diferentes segmentos da sociedade, é caminho possível para debelar o passivo em termos de saneamento básico no país. Apesar de não ser possível negar a relevância que o Judiciário pode exercer na solução de casos pontuais, a sua atuação se dá de modo díspar, como observado na análise dos julgados do TJMG, em que situações semelhantes são interpretadas de forma oposta. Todavia, quando instado a se manifestar, propõe-se que o Judiciário, ao aferir o periculum in mora, não se baseie no lapso temporal em que a situação irregular perdura, mas no exame dos efeitos danosos concretos sobre os recursos naturais e os ecossistemas, a fim de privilegiar a redistribuição do ônus do tempo em favor da coletividade.

Administração pública e direitos fundamentais: uma revisão literária a partir do direito constitucional econômico

Maria Fernanda Rosa, Rafael Lazzarotto Simioni — Tue, 17 Jun 2025 00:00:00 -0300

Este artigo examina a aplicação dos Direitos Fundamentais no Direito Público, discutindo os princípios de supremacia do interesse público e do Direito Administrativo Social em estados democráticos modernos. O problema central é a necessidade de adaptação das normas constitucionais às demandas contemporâneas de justiça social e Direitos Fundamentais. O objetivo é analisar a transição do Estado de Polícia para o Estado de Direito após a Revolução Francesa, destacando a importância das Constituições Econômicas e da autonomia contratual na formação do capitalismo. A hipótese é que o neoconstitucionalismo influencia positivamente essa adaptação normativa. Exemplos práticos, como os direitos das crianças com TEA nos EUA, ilustram a aplicação dessas teorias. Utilizando a metodologia analítica e técnica de revisão literária, o artigo conclui que a supremacia do interesse público não é absoluta. Na sociedade complexa, a mediação entre interesse público e privado deve ser realizada à luz da proteção dos Direitos Fundamentais.

O greenwash e o direito à informação ambiental

Martiane Jaques La Flor, Tainá Viana — Tue, 17 Jun 2025 00:00:00 -0300

A investigação trata sobre o greenwashing ou marketing verde, partindo da análise da sustentabilidade, adentrando na seara do direito fundamental à informação. Esse direito à informação é levado em confronto com as regras do Código de Defesa do Consumidor, resultando em dois vieses, um originado do direito do consumidor e outro do direito ambiental. O método utilizado é o dedutivo, partindo da premissa que em um Estado socioambiental de direito a informação ambiental deve ser clara e verdadeira para o consumidor, do contrário, estar-se-á frente ao greenwashing. O plano estrutural é o plano francês, o qual divide o estudo em partes gerais, inicialmente sobre direito informação e, em segundo, o marketing verde, encontrando como solução para fins de perfectibilização do Estado socioambiental de direito, um diálogo entre normas protetivas do direito do consumidor e do direito ambiental.

A proteção dos direito de personalidade e intimidade dos empregados nos exames médicos do trabalho

Tue, 17 Jun 2025 00:00:00 -0300

No espaço laboral, os exames médicos do trabalho são imprescindíveis para a manutenção da saúde e segurança do empregado, porém é importante que os empregadores e médicos do trabalho se atentem aos limites das informações pessoais do trabalhador. Para tanto, neste artigo será realizada uma análise deste assunto em quatro momentos: o primeiro, em relação aos direitos da personalidade do funcionário nas relações de trabalho, o segundo no que se estende a responsabilidade civil nestas situações, o terceiro se trata do papel do médico do trabalho na empresa, e, por fim, acerca dos exames médicos e os limites de informações dos dados pessoais do empregado, com enfoque na Lei Geral de Proteção de Dados. A técnica de pesquisa utilizada foi a bibliográfica, e compreendeu-se que os direitos constitucionais de personalidade e intimidade do trabalhador devem ser garantidos em qualquer situação no ambiente de trabalho, inclusive no que consiste aos exames médicos.