REVISTA DA AGU

Editorial

Henrique Augusto Figueiredo Fulgêncio — 2025-12-19

Limites constitucionais à liberdade de expressão: uma revisitação crítica ao clear and present danger test

Ademar Borges de Sousa Filho — 2025-12-19

Este artigo revisita a trajetória jurisprudencial da liberdade de expressão no direito constitucional dos Estados Unidos, com foco na construção, inflexões e legados do clear and present danger test. A análise parte da constatação de que a doutrina estadunidense, muitas vezes invocada no Brasil como paradigma de proteção irrestrita ao discurso, foi, em verdade, marcada por contextos históricos de repressão, tensões institucionais e ajustes normativos diante de riscos à ordem democrática. Desse modo, examinar-se-á o desenvolvimento progressivo do teste desde os votos de Holmes e Brandeis, sua distorção no julgamento do caso Dennis v. United States, e, por fim, a sua reformulação no precedente Brandenburg v. Ohio, no qual se fixaram os critérios da intencionalidade, probabilidade e iminência de ação ilegal. A partir de autores como Cass Sunstein, o artigo problematiza a suficiência do critério da “iminência” diante de ameaças contemporâneas – como campanhas massivas de desinformação e processos difusos de corrosão institucional – e propõe que, em contextos excepcionais de grave risco à democracia, possa haver flexibilização controlada e justificada desse elemento, desde que observados os demais requisitos do teste. Com base na experiência brasileira recente, especialmente durante o governo Bolsonaro, argumenta-se que, diante de um quadro de ameaça concreta à integridade do processo eleitoral e à estabilidade do regime democrático, a flexibilização pontual da exigência de iminência mostrou-se não apenas legítima, mas necessária à proteção da ordem constitucional.

Constituição em rede e a aplicação de inteligência artificial na jurisdição: tensões e sinergias para uma jurisdição colaborativa

Flavio Henrique Albuquerque de Freitas — 2025-12-19

O presente artigo investiga a interseção entre a teoria da constituição em rede, conforme delineada por André Ramos Tavares, e a incorporação crescente de tecnologias de inteligência artificial (IA) na atividade jurisdicional brasileira. Por meio de uma análise teórico-analítica, o texto explora como a estrutura policêntrica e comunicativa da constituição em rede pode ser tensionada ou fortalecida por mecanismos automatizados de decisão, especialmente no âmbito do controle de constitucionalidade difuso. A partir de revisão bibliográfica e de referências empíricas a sistemas como o Victor (STF) e o Sinapses (CNJ), o artigo propõe diretrizes para uma governança algorítmica compatíve

Liberdade individual frente a internação involuntária e os impactos sobre a dignidade da pessoa humana

Lorena de Souza Azevedo — 2025-12-19

O presente artigo analisa os impactos da internação involuntária sobre a liberdade individual e a dignidade da pessoa humana, com foco na legislação brasileira e na evolução histórica desse tema. O artigo examina o papel da Lei nº 10.216/2001 e da Lei nº 13.146/2015 no contexto da Reforma Psiquiátrica, confrontando-as com os direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal de 1988. Além disso, analisa julgados dos tribunais superiores brasileiros sobre a temática, destacando tensões entre direitos individuais e práticas institucionais, além do posicionamento vigente atual. O estudo indicou que, apesar das evoluções no ordenamento jurídico brasileiro nos últimos aos, ainda persistentes diversas lacunas nas leis, além da possibilidade de melhoria das já existentes, por meio do fortalecimento de políticas públicas que equilibrem liberdade, proteção e dignidade no tratamento de pessoas em sofrimento psíquico.

A prescrição da sanção administrativa disciplinar: controvérsias e falta de uniformidade

Luciano Rosa Vicente — 2025-12-19

Este estudo é sobre a prescrição da sanção administrativa disciplinar, com o objetivo de descobrir como ela é tratada na Administração Pública brasileira e qual o grau de uniformidade entre os entes pesquisados. A pesquisa foi exploratória na normatização, na doutrina, na jurisprudência e nos órgãos correcionais envolvidos, com técnica de documentação indireta, justificada porque a prescrição é um instrumento importante do ordenamento jurídico para a preservação da segurança jurídica, merecendo ser investigada e aprimorada em todos os ramos do Direito. Concluiu-se que a uniformidade entre os entes pesquisados é muito baixa e há carência normativa significativa; que é importante haver mais uniformidade nesse tema, em que pese os limites do pacto federativo, para que servidores que praticaram infrações similares recebam tratamento similar do Estado.

A concepção liberal de direitos humanos : uma crítica contra-hegemônica baseada nos pressupostos teóricos-metodológicos do materialismo histórico-dialético

Luiz Gustavo Tiroli — 2025-12-19

Este artigo aborda sobre as controvérsias em torno da concepção de direitos humanos, destacando as principais perspectivas teóricas em conflito. Nesse cenário, destaca-se a predominância da perspectiva liberal-burguesa, que limita o alcance dos direitos humanos na luta política imediata. Portanto, busca-se a reconstrução dos direitos humanos sob os pressupostos do materialismo histórico-dialético, uma abordagem para alám da perspectiva liberal-burguesa, perscrutando seus limites, possibilidades e tensões para a emancipação humana. A metodologia empregada é descritiva, qualitativa e crítico-dialética, utilizando as categorias marxistas contradição, historicidade e totalização. Nas considerações finais, destaca-se que os direitos humanos, como espaço de resistência nos limites da sociabilidade capitalista, podem contribuir como mediações táticas na luta política em um viés contra-hegemônico. Todavia, é preciso reconhecer as suas limitações e tensões, percebendo que a sua efetivação deve ter como foco a construção de um horizonte revolucionário capaz de superar as contradições materiais às quais os direitos humanos pretendem remediar.

A terceira dimensão da análise econômica do direito: uma perspectiva interpretativa

Omar Augusto Leite Melo — 2025-12-19

O artigo introduz a AED Interpretativa, uma nova dimensão da Análise Econômica do Direito, que complementa as abordagens positiva e normativa. Inspirada pela Teoria Tridimensional do Direito de Miguel Reale, a AED Interpretativa centra-se no elemento “norma”, investigando sua racionalidade, motivações e contexto de elaboração. Retornando ao processo de criação normativa, a análise detecta falhas técnicas, vícios processuais e influências de interesses específicos. A abordagem amplia o controle de qualidade das normas, aprimora a transparência e fortalece o controle judicial. Por meio de exemplos práticos de decisões judiciais e legislativas brasileiras, o estudo demonstra como a AED Interpretativa contribui para a legitimidade, coerência e eficiência do ordenamento jurídico, promovendo um processo normativo mais robusto e alinhado às necessidades sociais e econômicas.

Inovação na Advocacia Pública: Explorando Facilitadores e Barreiras no Nível Organizacional - Um Estudo das Iniciativas Inovadoras da Procuradoria-Geral Federal no Prêmio Innovare

Rodrigo Medeiros Lócio — 2025-12-19

O objetivo do estudo é compreender as iniciativas inovadoras propostas pela Procuradoria-Geral Federal (PGF) no Prêmio Innovare, entre 2004 e 2022, no que se refere aos facilitadores e barreiras no nível organizacional. A presente pesquisa é realizada a partir de uma abordagem qualitativa, de natureza observacional e finalidade básica, com objetivos descritivo e exploratório. Em relação aos procedimentos, configura-se como análise documental e estudo de caso, a partir da análise de conteúdo dos dados obtidos nos relatórios da premiação e de entrevistas semiestruturadas. Foram analisadas 19 iniciativas inovadoras e realizadas 16 entrevistas com os autores dos projetos. Como resultados, os antecedentes organizacionais que atuaram como principais barreiras na PGF foram a falta de recursos humanos e tecnológicos, assim como de estrutura organizacional. Enquanto que estilos de liderança, estrutura organizacional adequada e incentivos foram reconhecidos como os principais facilitadores para a inovação na instituição. Busca-se neste estudo levantar os desafios e oportunidades relacionados à inovação no setor público, com um enfoque nos antecedentes organizacionais que afetam o processo inovador.

Modelos de administração pública e propostas metodológicas para o aperfeiçoamento da gestão pública no Acre

Vinícius Maciel da Silva — 2025-12-19

A administração pública brasileira passou por diversas transformações até alcançar o modelo vigente. Esse processo evolutivo foi essencial para o desenvolvimento e o aprimoramento das práticas de gestão. No estado do Acre, essa trajetória não foi diferente: diferentes momentos históricos contribuíram significativamente para a construção da administração pública atual. Nesse contexto, este artigo propõe uma análise dos modelos de administração pública, com foco no cenário específico do Acre. A partir dessa abordagem, buscou-se identificar lacunas e sugerir melhorias para a gestão pública local. A metodologia adotada baseou-se em uma revisão de literatura, com fontes selecionadas em bibliotecas e bases de dados científicas. Como principal resultado da análise, observou-se que a administração pública no Acre é fortemente influenciada pelo gerencialismo puro e pelo consumerism. Isso se reflete em práticas voltadas para a eficiência, a produtividade e o compromisso com a oferta de serviços públicos de qualidade.

Queimadas criminosas no Brasil: limites ecológicos e direitos humanos ambientais na perspectiva de Enrique Leff

Viviane Grassi — 2025-12-19

O presente artigo analisa as intersecções entre a lógica econômica predominante e a crítica proposta por Enrique Leff, com foco nas queimadas criminosas no Brasil. Discute-se as consequências da busca por lucro sobre os limites ecológicos e os direitos humanos ambientais, evidenciando como a expansão desenfreada do capital se manifesta em práticas de desmatamento e queimadas, afetando ecossistemas e populações vulneráveis. O objetivo é examinar até que ponto a teoria de Leff evidencia a destruição ambiental como resultado da racionalidade econômica capitalista, conectando-a à crise ambiental e às desigualdades geradas pelo neoliberalismo. O estudo utiliza um método dedutivo-analítico, com pesquisa bibliográfica baseada nas obras de Leff e dados oficiais. s resultados indicam que a priorização do lucro e da expansão econômica compromete a efetivação dos direitos humanos e ambientais, agravando as vulnerabilidades sociais. Conclui-se que é essencial adotar um novo paradigma que respeite os limites ecológicos e promova a justiça ambiental, superando as limitações do modelo neoliberal dominante.

Derecho a inclusión digital en la agricultura familiar

Yanka dos Santos Pinto — 2025-12-19

El desarrollo de las tecnologías ha provocado cambios en el ámbito social, económico y político, permitiendo llegar a diferentes personas y lugares, incluidas culturas desfavorecidas como la agricultura familiar. Este artículo analizó el derecho a la inclusión digital de los productores rurales, señalando las implicaciones que surgen de la sociedad de la información y las soluciones para garantizar la inclusión digital. Se utilizó el método inductivo, mediante una revisión de la literatura, y se aplicó la técnica de investigación de documentación indirecta. Se discutió la inserción de la tecnología digital en el campo, sus efectos en la agricultura familiar y las políticas públicas de inclusión. Se concluyó que existe la necesidad de inclusión digital, tanto con herramientas digitales adecuadas como con la capacitación de las personas, dependiendo de la acción activa y permanente del Estado a nivel nacional.