REVISTA DA AGU

Editorial

2025-09-30T14:21:24-03:00

Apostas e lavagem de dinheiro: uma análise das BETS

2025-07-01T14:08:44-03:00

O texto aborda a investigação da relação entre atividades de apostas, especialmente as BETs (Betting Exchanges), e a lavagem de dinheiro. O estudo inclui uma revisão histórica das apostas, como o jogo do bicho, o bingo, cassinos e a loteca, e explora como essas modalidades estão vinculadas ao processo de ocultação de recursos ilícitos. Também são examinadas as tipologias associadas às BETs, identificando estratégias e padrões utilizados para a lavagem de dinheiro nesse contexto. O texto propõe o desenvolvimento de uma matriz de risco para avaliar o potencial de risco dessas atividades para a lavagem de dinheiro, destacando a importância de medidas regulatórias e de fiscalização para prevenir essas práticas criminosas.

Liderança normativa institucional: uma chave analítica para o direito público democrático

2025-07-08T12:49:17-03:00

O direito público contemporâneo ainda trata de forma insuficiente a categoria da liderança, ignorando que ela é condição estrutural para o funcionamento das democracias e das instituições estatais. Este artigo propõe o conceito de liderança normativa institucional como uma função jurídica exercida por instituições públicas, orientada por sua missão constitucional, por princípios normativos e pela exigência de justificação pública. Sem vincular a liderança à posição formal ou à personalidade dos atores, a proposta aqui desenvolvida a compreende como prática institucional controlável e responsável. O artigo dialoga com a teoria política, especialmente a partir das limitações do modelo de Schumpeter, com a teoria da organização e com a teoria da autoridade, para construir uma chave analítica que permite ao direito público entender como se produz autoridade legítima em ambientes democráticos complexos. Argumenta-se que a liderança normativa institucional não enfraquece a legalidade, mas fortalece o Estado de Direito democrático ao organizar a transformação de princípios constitucionais em decisões públicas justificáveis. A proposta se operacionaliza em uma matriz analítica estruturada em três níveis (chamada por analogia de maxiprocessos, macroprocessos e microprocessos) que oferece um instrumento teórico e prático para avaliar a legitimidade do exercício do poder público.

O Imposto Seletivo: a dimensão arrecadatória de um imposto (pretensamente) indutor

2025-08-04T11:57:28-03:00

O presente artigo investiga a dimensão arrecadatória – ou fiscal – do Imposto Seletivo (IS). O IS tem como objetivo declarado a indução de comportamentos saudáveis e sustentáveis, ao incidir sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Contudo, a Constituição Federal também atribuiu ao IS funções que lhe conferem uma dimensão arrecadatória relevante, em contraste com suas funções indutoras. O objetivo principal é verificar se há elementos na Constituição Federal – após a Emenda n.º 132/2023 (Reforma Tributária) – e na Lei Complementar n.º 214/2025 que apontem o IS como um tributo com funções arrecadatórias relevantes. A metodologia adotada é a pesquisa bibliográfico-documental. Os resultados apontam que, embora formal e aparentemente o IS atue como um imposto indutor, há características fortemente arrecadatórias em seu desenho normativo, o que aponta para o fenômeno da ilusão fiscal e da ausência de transparência quanto aos reais objetivos do imposto. Conclui-se que os objetivos formais indutores do IS escondem feições arrecadatórias, o que indica uma ausência de transparência em sua regra matriz de incidência.

Desafios e resultados das cotas raciais no ensino superior do Paraná

2025-08-04T12:07:41-03:00

Este estudo teve como objetivo refletir sobre a eficácia das políticas de cotas raciais na promoção da inclusão e permanência de estudantes pretos, pardos e indígenas em instituições federais de ensino superior do Paraná, em um contexto de persistente desigualdade étnico-racial. A pesquisa, de natureza mista, combinou revisão bibliográfica e análise quantitativa de dados obtidos da plataforma IBGE, Inep e dos sites institucionais, abrangendo o período de 2012 a 2022. Foram analisados os dados de ingresso de estudantes autodeclarados pretos, pardos e indígenas, bem como os dados sobre a assistência estudantil extraídos dos Relatórios de Gestão 2023. Os resultados indicam um aumento no ingresso de estudantes negros, pardos e indígenas, especialmente egressos do ensino médio público. No entanto, a permanência desses estudantes ainda apresenta desafios significativos, evidenciando a necessidade de aprimorar as políticas de assistência estudantil. Conclui-se que, embora as ações afirmativas sejam fundamentais para a promoção da equidade racial, é preciso um acompanhamento contínuo e ajustes nas políticas para garantir a inclusão e a permanência desses estudantes no ensino superior.

Crise climática e fragmentação territorial: desafios e oportunidades da governança da geoinformação no Brasil

2025-07-22T12:49:00-03:00

A capacidade de responder aos impactos do aquecimento global e aos compromissos assumidos em tratados multilaterais exige que os Estados desenvolvam sistemas integrados de monitoramento territorial e ambiental. Este artigo analisa a criação da Comissão Nacional de Geoinformação (CONGEO) como tentativa de enfrentar o atual déficit estrutural de articulação entre informações espaciais e variáveis climáticas no Brasil. Sustenta-se que a ausência de um marco legal de interoperabilidade entre cadastros fundiários, ambientais e dominiais impede que alertas sobre desmatamento e emissões se convertam em ações concretas de mitigação. Com base em revisão bibliográfica e análise normativa, argumenta-se que regulamentar o art. 21, XV da Constituição Federal é condição fundamental para reverter esse quadro. A consolidação de uma infraestrutura pública de dados territoriais qualificados e auditáveis é apresentada como estratégia indispensável para reconstruir a capacidade estatal de prevenir, monitorar e responder aos efeitos da instabilidade climática, com base em princípios de justiça socioambiental, segurança jurídica e transparência.

Preservação da empresa: princípio ou regra no direito falimentar brasileiro?

2024-05-20T14:25:18-03:00

No direito brasileiro, os princípios são considerados superiores às normas, pois conferem caráter sistêmico ao direito, sendo capazes de influenciar a interpretação das normas e levar à eliminação destas do ordenamento jurídico. A lei falimentar tem seus próprios princípios e, supostamente, a “preservação da empresa” seria um deles. Relatórios oficiais sobre o projeto da atual lei de insolvência o mencionam, a literatura apoia sua existência, e a jurisprudência frequentemente a ele faz referência. No entanto, esse princípio não está explícito na Constituição nem na lei, e a literatura e a jurisprudência não parecem tê-lo investigado profundamente. Este trabalho defende que a preservação da empresa viável é apenas uma regra de direito, igual em importância à regra que exige a liquidação de empresas inviáveis, e ambos são mecanismos legais que devem implementar o “princípio da maximização do valor da empresa”.

Mal de arconte: sintomas da balança previdenciária na jurisdição constitucional

2025-06-30T14:13:25-03:00

O artigo identifica sintomas de como o déficit da balança previdenciária manifesta-se direta ou indiretamente na jurisdição constitucional. Analisa como a ausência de reformas políticas resolutivas sobre o tema desloca o debate para o STF, que assume o papel de censor moral sobre os valores que deverão prevalecer em temas relevantes para a balança previdenciária, como novas formas de relação de trabalho em uma sociedade de risco e mecanismos de eficiência do sistema tributário progressivo e solidário em uma sociedade de concentração de renda. Reflete, por fim, sobre os riscos do papel de superego da sociedade assumido pelo Supremo Tribunal Federal como arconte da balança previdenciária.

Fundamentos sociais da proteção de gênero nas aposentadorias programáticas

2025-03-17T17:25:17-03:00

Sob a vertente jurídico-sociológica, investiga-se quais são os critérios e os fatores que fundamentam a redução de tempo e idade na aposentadoria programática para mulheres. Como hipótese tem-se um padrão histórico de construção social que atribui mais trabalho – de maneira contínua e não remunerada – para mulheres e essa divisão desigual se constitui um risco social reconhecido pela teleologia previdenciária. Justifica-se a pesquisa pela existência de ações de reforma da proteção previdenciária com algumas propostas de equiparação da idade entre mulheres e homens para a concessão das aposentadorias programáticas.

A reforma tributária e as políticas públicas tributárias

2025-05-26T11:35:49-03:00

O Sistema Tributário Nacional (STN) transcende a simples orientação de tributos, funcionando como um subsistema constitucional que concretiza garantias e princípios, protegendo direitos fundamentais durante a competência tributária. Esse sistema visa fornecer segurança jurídica aos contribuintes perante o “poder de tributar” do Estado, em linha com os objetivos estatais de construir uma sociedade justa, erradicar a pobreza e reduzir desigualdades. Os tributos desempenham funções fiscais e extrafiscais, contribuindo para atingir esses objetivos. As Políticas Públicas Tributárias (PPT) emergem como soluções alternativas e complementares às políticas públicas “tradicionais”, sendo instrumentos cruciais para enfrentar problemas sociais e ambientais, inserindo-se nas agendas políticas para modificar a realidade social. O ensaio aqui proposto, de abordagem qualitativa, com fins exploratórios e fundado em estudo de documentos e revisão bibliográfica, quer compreender como as PPT, especialmente a partir da função extrafiscal dos impostos e dos princípios de “justiça tributária” e “defesa do meio ambiente”, podem ser uma alternativa complementar às políticas públicas “tradicionais”, contribuindo para o desenvolvimento socioeconômico sustentável. Para isso reflete-se sobre as PPT, o STN e a proposta de Reforma Tributária (RT) que em parte foi regulamentada, mas continua em fase de regulamentação no Congresso Nacional. Infere-se que a Emenda Constitucional nº 132/2023 (RT) propõe mudanças significativas no STN e introduz, nas PPT, os princípios da “justiça tributária” e da “defesa do meio ambiente”, confirmando o viés do tributo em cumprir com os objetivos do Estado na concretização de um bem público

A racionalidade neoliberal e a coisificação das relações laborais

2025-07-22T13:22:44-03:00

O presente estudo tem como objetivo analisar a racionalidade hegemônica neoliberal na sociedade contemporânea. Para isso, aborda-se, inicialmente, a metamorfose das relações laborais e sociais, especialmente através da ideia do “empreendedor de si mesmo”; e explicita-se o paradoxo entre liberdade e autoexploração frente ao embuste da meritocracia. O adoecimento e a exclusão dos trabalhadores das proteções sociais são enfrentados posteriormente, e é feita uma crítica ao sistema de Seguridade Social no Brasil, o qual ajusta a normatividade dentro da ótica neoliberal, ao conviver pacificamente com o necropoder e a erosão dos direitos fundamentais. Ao final, apresentam-se alternativas a fim de amenizar os efeitos dessa racionalidade – ou até mesmo de superá-la.