Borges de Sousa Filho A, Osorio A. Compensações punitivas por violações de direitos fundamentais dos preso: reflexões sobre o futuro da ADPF 347 no STF. REV.AGU [Internet]. 13º de dezembro de 2023 [citado 7º de dezembro de 2024];22(04). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/3396