Varregoso Mesquita (Autora Convidada) L. Breves considerações sobre a arbitragem tributária no sistema português – âmbito e tramitação do processo. REV.AGU [Internet]. 1º de julho de 2022 [citado 15º de janeiro de 2025];21(03). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/3150