1.
de Souza Oliveira JP, Araújo FR. A inconstitucionalidade da previsão de inelegibilidade trazida pelo art. 1º, i, i, da lei complementar 64/90. REV.AGU [Internet]. 3º de outubro de 2022 [citado 18º de janeiro de 2025];21(04). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/3136