de Sá Rosa Figueirêdo S. O controle judicial em matéria de direitos sociais a partir da dogmática dos direitos fundamentais. REV.AGU [Internet]. 31º de março de 2026 [citado 11º de abril de 2026];25(01). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/3700