1.
Forni JP, Ferraz L. O Tribunal de Contas da União e a regulação: autovinculação como instrumento promotor da segurança jurídica. REV.AGU [Internet]. 31º de março de 2026 [citado 11º de abril de 2026];25(01). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/3672