Ferreira Bernardo L. A reclamação constitucional como instrumento de garantia dos direitos socioambientais reconhecidos pelo STF . REV.AGU [Internet]. 28º de junho de 2024 [citado 3º de abril de 2025];23(02). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/3447