1.
Martins Domingos JV, de Moraes Braga Junior SA, Alves Fernandes BC. A Convenção nº 169 da OIT e o direito à consulta prévia, livre e informada: relação com o princípio da dignidade da pessoa humana. REV.AGU [Internet]. 13º de dezembro de 2023 [citado 12º de março de 2025];22(04). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/3409