DA SILVA FILHO DR. COMPETÊNCIA PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL: CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DO ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL. REV.AGU [Internet]. 4º de janeiro de 2021 [citado 12º de março de 2025];20(01). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/2375