Skorkowski D, Francisco JC. Requisitos materiais para o overulling de precedentes obrigatórios no Brasil e o caso Ramos v. Louisiana. REV.AGU [Internet]. 3º de julho de 2023 [citado 3º de abril de 2025];22(03). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/3248