Barboza Baeta Neves Matsushita M, Chiarello de Souza Pinto F. Não recepção das alíneas “a” e “b” do inciso II do artigo 47 do CTN pela CF/88 e seus efeitos na segurança jurídica e na democracia fiscal. REV.AGU [Internet]. 13º de dezembro de 2023 [citado 3º de abril de 2025];22(04). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/3241