Ferreira EH. A constitucionalização do Direito Processual Civil à luz do princípio da efetividade do processo. REV.AGU [Internet]. 31º de março de 2026 [citado 11º de abril de 2026];25(01). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/3148