Ramos Sampaio R. Inaplicabilidade da lei geral de proteção de dados: a interpretação do art. 4°, inciso III e §1° da LGPD à luz do direito comparado. REV.AGU [Internet]. 3º de julho de 2023 [citado 4º de abril de 2025];22(03). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/3142