Danielle Santiago Lima F, Moura de Oliveira T. QUEM IMPÕE LIMITES ÀS REFORMAS PREVIDENCIÁRIAS? O STF COMO PROTETOR DO ORÇAMENTO PÚBLICO. REV.AGU [Internet]. 22º de novembro de 2017 [citado 4º de abril de 2025];16(04). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/2125