1.
Picanço Facci L. Meios adequados de resolução de conflitos envolvendo o Poder Público: fundamentos, instrumentos e especificidades no direito brasileiro. REV.AGU [Internet]. 3º de abril de 2023 [citado 29º de janeiro de 2026];22(02). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/3116