Dezan SL, Aguiar Parente D. Estado constitucional de direito e coerção: a irretroatividade da lei no direito administrativo sancionador. REV.AGU [Internet]. 2º de janeiro de 2023 [citado 16º de abril de 2025];22(01). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/2894