Santos Borba JP. O parecer nº 171-x da consultoria geral da república e a possibilidade de utilzação da arbitragem pela adminitração pública . REV.AGU [Internet]. 4º de abril de 2022 [citado 3º de abril de 2025];21(02). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/2729