Santos MS. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO COM EFEITOS PROSPECTIVOS: DIÁLOGO COM O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. REV.AGU [Internet]. 1º de abril de 2021 [citado 25º de fevereiro de 2026];20(02). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/2678