1.
Homem Borba JT, Zambam NJ. O PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL EM RELAÇÃO AOS DIREITOS SOCIAIS POSITIVADOS NO BRASIL EM ÉPOCAS DE CRISE ECONÔMICA. REV.AGU [Internet]. 4º de janeiro de 2021 [citado 12º de março de 2025];20(01). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/2483