LOURENÇO ILDR. ANÁLISE DOS ASPECTOS JURÍDICOS CONTROVERSOS RELACIONADOS AO BENEFÍCIO ESPECIAL PREVISTO NA LEI N° 12.618/2012. REV.AGU [Internet]. 4º de janeiro de 2021 [citado 5º de maio de 2025];20(01). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/2410