Barbosa R, Silva Filho E. TEORIA CONCEPCIONISTA E A RESPOSTA CONSTITUCIONALMENTE ADEQUADA: CONSIDERAÇÕES HERMENÊUTICAS SOBRE A PEC 29/2015. REV.AGU [Internet]. 1º de outubro de 2020 [citado 3º de abril de 2025];19(04). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/2598