Lagos LBG. ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL: A SOLUÇÃO PARA O PROBLEMA PENITENCIÁRIO NO BRASIL?. REV.AGU [Internet]. 1º de julho de 2020 [citado 3º de abril de 2025];19(03). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/2204