Paschoa AP, Ferreira da Rocha SL. CONTRATO DE SEGURO-GARANTIA E SEUS EFEITOS NA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS – NOTAS SOBRE O PROJETO DE LEI DE LICITAÇÕES. REV.AGU [Internet]. 1º de julho de 2020 [citado 25º de fevereiro de 2026];19(03). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/2535