Janini TC, Celegatto MAQ. A COERCITIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS QUE DETERMINAM A EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS PELO PODER PÚBLICO. REV.AGU [Internet]. 1º de abril de 2020 [citado 3º de abril de 2025];19(02). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/2309