Martins UL. LIMITE DE GASTOS MUNICIPAIS E RESPONSABILIDADE FISCAL: NOVOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR N. 164/2018. REV.AGU [Internet]. 1º de janeiro de 2020 [citado 3º de abril de 2025];19(01). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/2486