Lócio RM. DA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL E A POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO: UM CONFLITO ENTRE A SEGURANÇA JURÍDICA E OS DEMAIS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REV.AGU [Internet]. 1º de janeiro de 2020 [citado 3º de abril de 2025];19(01). Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/2188